A propósito da Rede Nacional dos Cuidados Continuados… O Ministro da Saúde enganou-se ou foi enganado?

No dia 12 de Outubro de 2011 o Sr. Ministro da Saúde foi à Assembleia da República, e a propósito da Rede Nacional dos Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) proferiu um conjunto de afirmações que não são sustentadas: “… não haveria orçamento para os cuidados continuados…”; “… seria de esperar que se encerrassem … 3.000 camas nos hospitais … e fechou zero …”;….

Vamos aos factos:

  1. A 31 de Agosto de 2010 a Ministra da Saúde Drª Ana Jorge, aprova os procedimentos da transferência de verbas da ACSS para as ARS’s
    1. Os documentos evidenciam que existia programação da despesa, que implicava um orçamento anual da RNCCI, sendo que este precisava de ser autorizado por dois Ministérios: Saúde (MS) e Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS);
    2. É curioso verificar que as verbas da RNCCI não eram inscritas nos orçamentos das ARS’s, por orientação ACSS (mas afinal o anterior Presidente da ACSS, que participou na definição dos valores e do método, não é o actual Secretário de Estado da Saúde ?).
  2. A 17 de Fevereiro de 2011 é aprovado o Despacho nº 3730/2011, pelos Ministros da Saúde (MS) e do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS), que define  as unidades que deverão iniciar actividade durante o ano de 2011, de acordo com “o plano de implementação para 2011” (trata-se de uma evidência clara, de que a nível, não de um ministério, mas de dois ministérios, sempre existiu um controlo apertado sobre a despesa prevista realizar nesta área).
  3. A 24 de Março de 2011 o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social aprova o ‘Plano de Implementação da RNCCI e Orçamento RNCCI 2011’. Este documento demonstra claramente:
    1.  A existência de um plano e de uma proposta da RNCCI, no que concerne à despesa prevista para 2011 (incluindo o investimento e o funcionamento);
    2. A aprovação do plano pelo MS e pelo MTSS.
    3. Dois factos relevantes:
  • Os valores consistiam na despesa máxima prevista (estes valores eram sempre valores máximos e nunca podiam ser ultrapassados).
    • O investimento aprovado na altura da candidatura do projecto consistia no valor máximo, sem riscos de aumento da despesa para o Estado (mesmo que a despesa da obra pudesse resvalar, o risco apenas era para a entidade privada/social que teria de suportar esse aumento da despesa);
    • A despesa com o funcionamento era simples de efectuar (número de camas vezes o valor da diária de cada cama, de acordo com a tipologia) e, dificilmente, era alcançado, uma vez que a taxa de ocupação, na grande maioria das unidades, nunca atingir os 85% e existirem atrasos nas obras das unidades, pelo que acabam por iniciar a actividade mais tarde do que o previsto (logo, a verba realmente gasta no seu funcionamento era sempre menor do que a orçamentada);
  • O financiamento do orçamento estava acautelado, nomeadamente com o remanescente pelas poupanças das ARS com a cativação de dotações afectas aos hospitais por opção estratégica.

Vamos aos custos:

Quando falámos de RNCCI e de prestação de cuidados nesta área também temos de falar de custos e nomeadamente avaliar os custos que o Ministério da Saúde possui com a diária dos doentes internados nas instituições.

  1. Custos diários de um doente internado nos hospitais pode variar, desde os cerca de 300 euros num hospital distrital, até aos 700 euros num hospital central.
  2. Custos nas Unidades de Cuidados Continuados
  • Convalescença e Paliativos105,46 euros (assegurados pelo MS. Incluem diária, medicação e exames);
  • Média duração87,68 euros (dos quais 67,87 euros assegurados pelo MS e incluem diária, medicação e exames; e 19,81 euros assegurados pelo MTSS);
  • Longa duração60,19 euros (dos quais 28,61 euros assegurados pelo MS e incluem diária, medicação e exames; e 31,58 euros assegurados pelo MTSS e incluem fraldas).

Quando se comparam estes valores, um dia a mais de internamento hospitalar (por não ser transferido, atempadamente, para uma unidade da RNCCI), pode significar uma despesa adicional para o MS de mais 600 euros …. (para além de todas as questões indirectas, como por exemplo o facto de poderem ter de ficar doentes internados nos corredores dos hospitais, pelas enfermarias estarem cheias, aumentar o risco de infecções nosocomiais…).

Em termos do número de camas dos hospitais, nunca foi previsto, desde o  início da REDE, que a abertura de uma cama na RNCC implicava um encerramento de uma cama nos hospitais.  Não seria conveniente, antes de se fazerem estes comentários ler os pressupostos do processo (em Portugal e no estrangeiro) e perceber se era esse o efeito previsto e até o desejável ?

Para além deste desconhecimento técnico do dossier, é falso dizer-se que não fechou nenhuma cama: bastaria ler os relatórios dos hospitais, publicados no site do seu Ministério  para verificarem exemplos destas reduções (87 camas no CHLC, 41 camas no CHBM, 54 no CHAA, …), ainda que seja complexo e abusivo ligar de forma directa estas alterações aos Cuidados Continuados Integrados.

Portugal pode precisar de reduzir a demora média e a lotação nalgumas unidades hospitalares, mas quem quiser comparar o número de camas existentes em Portugal (per capita) com todos os outros países europeus – OECD Health Data 2011, June 2011 – pode ter uma enorme surpresa, uma vez que:

  1. Em 2009, o número total de camas hospitalares por 1.000 habitantes era de: 3,3 em Portugal; 7,7 na Áustria; 6,1 na Bélgica; 3,5 na Dinamarca; 6,2 na Finlândia; 6,6 na França; 8,2 na Alemanha; 3,3 na Noruega; 4,7 na Holanda; 5,1 na Suíça; 3,3 no Reino Unido; Espanha com 3,2;
  2. Se analisarmos, com base nos mesmos dados (camas/1.000 habitantes), apenas as camas ‘curativas (agudas)’, de acordo com a definição da OCDE, podemos ainda verificar: Portugal tem 2,8; 5,6 na Áustria; 4,2 na Bélgica; 2,9 na Dinamarca; 3,5 na França; 5,7 na Alemanha; 3,1 na Holanda; 3,3 na Suíça; 2,7 no Reino Unido; e a Espanha com 2,5.

Resumindo:

  1. O planeamento da despesa de investimento e funcionamento da RNCCI parece ter sido, cuidadosamente, elaborado;
  2. Existia uma opção política no que se refere ao assegurar as verbas necessárias à sua sustentabilidade, reflectindo uma estratégia fundamentada – transferir verbas do funcionamento dos hospitais para o funcionamento da RNCCI.
  3. A redução da despesa no SNS não significa ‘cortar a direito’ (para isso não era necessário uma equipa no MS), mas poupando nos desperdícios – que os há – ,  nas áreas em que tal não prejudicam os Utentes e que podem gerar poupanças efectivas… mas isso implica envolvimento, conhecimento efectivo e competência na gestão dos serviços de saúde!

Em resumo:

O Ministro da Saúde enganou-se ou foi enganado?

Anúncios
Esta entrada foi publicada em Uncategorized. ligação permanente.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s